AREsp 2914075 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado (afastando a alegada violação do art.489), houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 17 do CPC e 8º da Lei 11.442/2007 (incidindo Súmula 211/STJ), e é vedado o reexame de prova no recurso especial conforme Súmula 7, diante da conclusão de que o motorista era preposto da Cutrale e o veículo estava a seu serviço.

Parties
Agravante: SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.; Coautor: Paulo Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade, Culpa Exclusiva Do Motorista, Responsabilidade in Eligendo, Dano Moral in Re Ipsa, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Prova, Súmulas/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Trânsito Legitimidade Culpa Exclusiva Do Motorista Responsabilidade in Eligendo Dano Moral in Re Ipsa +4 more

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Parties

SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.

Agravante

Paulo Roberto

Coautor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 17 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 8º da Lei 11.442/2007

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente motivado (afastando a alegada violação do art.489), houve ausência de prequestionamento sobre os arts. 17 do CPC e 8º da Lei 11.442/2007 (incidindo Súmula 211/STJ), e é vedado o reexame de prova no recurso especial conforme Súmula 7, diante da conclusão de que o motorista era preposto da Cutrale e o veículo estava a seu serviço.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.
  • Intimem-se.