AREsp 2856839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação do recurso e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Legitimidade, Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Tido Por Violado, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Legitimidade Ausência De Indicação Do Dispositivo Legal Tido Por Violado Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS MEDICOS NO ESTADO DO TOCANTIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal para cabimento do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso quando não se identifica claramente a controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não indicou de forma clara e precisa os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação do recurso e justificando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno