AREsp 1461371 - DECISAO
Os embargos de declaração foram opostos por quem não é parte no processo e não comprovou a condição de terceiro prejudicado; por falta de legitimidade, requisito intrínseco de admissibilidade recursal, os embargos não foram conhecidos.
- Parties
- Embargante: ROSSI, MAFFINI & MILMAN ADVOGADOS; Representante Do Espólio: Ayrton Bernardes Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Legal Topics
- Legitimidade, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Representação Do Espólio
Case Brief
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Parties
ROSSI, MAFFINI & MILMAN ADVOGADOS
Embargante
Ayrton Bernardes Carvalho
Representante Do Espólio
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legitimidade para recorrer
- 2 necessidade de interesse e legitimidade para postular em juízo (art. 17 CPC)
- 3 proibição de pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 CPC)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram opostos por quem não é parte no processo e não comprovou a condição de terceiro prejudicado; por falta de legitimidade, requisito intrínseco de admissibilidade recursal, os embargos não foram conhecidos.
Court Disposition
Não conheço dos embargos de declaração.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração.
- Publique-se.
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