AREsp 2818326 - DECISAO

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O agravo foi negado porque não se verificou omissão sanável nos termos apontados; as pretensões relativas ao afastamento das averbações em nome de pessoas jurídicas demandariam exame do acervo fático-probatório e eventual atuação em defesa de direito alheio pelo sócio, circunstância vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora no acórdão recorrido, obstando seu conhecimento.

Parties
Agravante: MARCELO DIAS DE MORAES; Agravante: MDM CLASS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade, Coisa Julgada, Juros De Mora Termo Inicial, Averbação Em Cadastro De Empresas, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Comercial Responsabilidade De Sócios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Legitimidade Coisa Julgada Juros De Mora Termo Inicial +3 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DIAS DE MORAES

Agravante

MDM CLASS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC quanto ao julgamento do REsp n. 2.077.526/SP e ao termo inicial da correção/juros e honorários
  2. 2 legitimidade para pleitear o levantamento de averbações lançadas em nome de pessoas jurídicas das quais o recorrente foi ou é sócio/administrador
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial e aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não se verificou omissão sanável nos termos apontados; as pretensões relativas ao afastamento das averbações em nome de pessoas jurídicas demandariam exame do acervo fático-probatório e eventual atuação em defesa de direito alheio pelo sócio, circunstância vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre o termo inicial dos juros de mora no acórdão recorrido, obstando seu conhecimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, deixo de majorar os honorários recursais, porquanto não foram arbitrados na origem.