REsp 1731981 - DECISAO

REsp 1731981 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não é parte no processo e não havia sido admitida como terceira interessada ou amicus curiae até a prolação do acórdão recorrido; eventual admissão posterior teria efeitos apenas futuros, de modo que faltou legitimidade para opor os embargos.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE; Embargada: Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Legitimidade, Carência De Legitimidade, Honorários De Sucumbência, Intervenção De Terceiros, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Legitimidade Carência De Legitimidade Honorários De Sucumbência Intervenção De Terceiros Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DO GRUPO ELETROBRAS - AAGE

Embargante

Eletrobrás

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à verba sucumbencial
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015
  3. 3 habilitação como terceira interessada para requerer honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não é parte no processo e não havia sido admitida como terceira interessada ou amicus curiae até a prolação do acórdão recorrido; eventual admissão posterior teria efeitos apenas futuros, de modo que faltou legitimidade para opor os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.