AREsp 2904597 - ACORDAO

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Antes de extinguir ação coletiva sem resolução do mérito por ausência de habilitação de colegitimados, é necessário encaminhar os autos à Defensoria Pública para que esta se manifeste sobre o interesse em assumir a titularidade, tendo em vista a legitimidade reconhecida pelo STF no Tema 607; aplicado esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial do Estado.

Parties
Autor (substituto Processual): Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Improvido)
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Legitimidade, Ação Coletiva, Defensoria Pública, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Legitimação Ativa, Pertinência Temática
Processual Civil Administrativo Legitimidade Ação Coletiva Defensoria Pública Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Legitimação Ativa Pertinência Temática

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social

Autor (substituto Processual)

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da Defensoria Pública antes da extinção de ação coletiva por ausência de colegitimados
  2. 2 Legitimidade da Defensoria Pública para propositura de ação civil pública em defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos de necessitados
  3. 3 Aplicação do §3º do art. 5º da Lei 7.347/85 e do art. 9º da Lei 4.717/65

Ratio Decidendi

Antes de extinguir ação coletiva sem resolução do mérito por ausência de habilitação de colegitimados, é necessário encaminhar os autos à Defensoria Pública para que esta se manifeste sobre o interesse em assumir a titularidade, tendo em vista a legitimidade reconhecida pelo STF no Tema 607; aplicado esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial do Estado.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial improvido.