AREsp 2571947 - ACORDAO

AREsp 2571947 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a preclusão da matéria sobre a legitimidade do exequente — o qual não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou sua decisão.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Sentença Legitimidade Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão da matéria (ilegitimidade do exequente)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF por não impugnação específica do fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento autônomo e suficiente — a preclusão da matéria sobre a legitimidade do exequente — o qual não foi impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF; além disso, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem fundamentou sua decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial