AREsp 3161325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade, Revogação De Ato Administrativo, Benefício Fiscal, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Direito Adquirido
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Legitimidade Revogação De Ato Administrativo Benefício Fiscal Honorários De Sucumbência Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial à luz da Súmula 284/STF
  2. 2 interpretação da MP 2.199-14/2001 e da MP 2.156-5/2001 quanto à área de abrangência da SUDENE e da ADENE
  3. 3 legalidade dos laudos constitutivos que reconheceram benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por aplicação da Súmula 284/STF, em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial que o tornou dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial