AREsp 1244555 - DECISAO

AREsp 1244555 - DECISAO

O agravo é improvido porque o acórdão regional, fundado em análise fático-probatória e na conclusão de inadequação da via (ação popular inadequada para execução de multa cominatória decorrente de TAC), não foi impugnado de forma consistente pelo agravante, e a reforma demandaria reexame de documento e matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravante: JOSE LUIZ VIEIRA MULLER; Réu: Município de Campinas; Réu: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento
Legal Topics
Legitimidade, Interesse De Agir, Inadequação Da Via, Súmula 7/stj, Termo De Ajustamento De Conduta (tac)
Direito Processual Civil Ação Popular Execução De Título Extrajudicial/tac Legitimidade Interesse De Agir Inadequação Da Via Súmula 7/stj Termo De Ajustamento De Conduta (tac)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LUIZ VIEIRA MULLER

Autor/agravante

Município de Campinas

Réu

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura de ação popular
  2. 2 existência de interesse de agir para execução de multa cominatória decorrente de TAC
  3. 3 inadequação da via da ação popular para execução de multa cominatória

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão regional, fundado em análise fático-probatória e na conclusão de inadequação da via (ação popular inadequada para execução de multa cominatória decorrente de TAC), não foi impugnado de forma consistente pelo agravante, e a reforma demandaria reexame de documento e matéria fático-probatória obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.