AREsp 1732906 - DECISAO

AREsp 1732906 - DECISAO

Parties
Agravante: VSM ACADEMIA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 284/stf, Decisão Extra Petita, Contribuições Previdenciárias
Tributário Mandado De Segurança Processo Civil Direito Do Trabalho Legitimidade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +3 more

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Parties

VSM ACADEMIA LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura de ação visando deixar de arrecadar contribuições dos empregados
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por honorários
  3. 3 requisito de prequestionamento para recurso especial