EREsp 1887082 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão do embargante de ver reconhecida sua legitimidade com base em declaração de titularidade de 99,97% das ações não poderia ser apreciada no STJ por depender de fatos e prova sobre a validade e eficácia do contrato condicionado e do levantamento da indisponibilidade; o embargante não demonstrou pertencer às hipóteses legais de legitimidade para atuar nos autos da falência, e os embargados possuem legitimidade recursal nos termos do art. 996 do CPC; pedido de condenação por litigância de má-fé não acolhido por ausência de abuso no exercício do direito de recorrer.

Parties
Embargante: EDUARDO PINTO VIEIRA; Falida: CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS S.A. (FALIDA); Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Embargado: LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON; Embargada: SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Legitimidade, Administração Da Massa, Fiscalização, Bens Arrecadados, Providências Conservatórias, Embargos De Declaração, Julgamento Ultra Petita, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Falimentar Legitimidade Administração Da Massa Fiscalização Bens Arrecadados Providências Conservatórias Embargos De Declaração +2 more

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Parties

EDUARDO PINTO VIEIRA

Embargante

CASTELLO COSTA COMPANHIA DE SEGUROS S.A. (FALIDA)

Falida

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON

Embargado

SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 legitimidade do acionista para atuar nos autos da falência
  3. 3 legitimidade recursal de terceiros/credor (art. 996 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a pretensão do embargante de ver reconhecida sua legitimidade com base em declaração de titularidade de 99,97% das ações não poderia ser apreciada no STJ por depender de fatos e prova sobre a validade e eficácia do contrato condicionado e do levantamento da indisponibilidade; o embargante não demonstrou pertencer às hipóteses legais de legitimidade para atuar nos autos da falência, e os embargados possuem legitimidade recursal nos termos do art. 996 do CPC; pedido de condenação por litigância de má-fé não acolhido por ausência de abuso no exercício do direito de recorrer.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.