EAREsp 1909031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e não demonstraram legitimidade/condição de terceiro interessado prevista no art. 996, parágrafo único, do CPC. Além disso, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com base em desvio de finalidade, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; também se reconheceu que o art. 50 do Código Civil não exige esgotamento patrimonial da pessoa jurídica para a desconsideração.

Parties
Recorrente: José Adalberto Chaim; Recorrente: espólio de Plínio Violin; Recorrente: Ivan Violin; Recorrente: José Eduardo Violin; Recorrente: Stefano Violin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Legitimidade, Terceiro Interessado, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Teoria Maior, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 996, Parágrafo Único
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Terceiro Interessado Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

José Adalberto Chaim

Recorrente

espólio de Plínio Violin

Recorrente

Ivan Violin

Recorrente

José Eduardo Violin

Recorrente

Stefano Violin

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração de condição de terceiro interessado/legitimidade nos termos do art. 996, parágrafo único, do CPC
  2. 2 inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC) e aplicação da teoria maior

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os recorrentes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e Súmula 182/STJ, e não demonstraram legitimidade/condição de terceiro interessado prevista no art. 996, parágrafo único, do CPC. Além disso, quanto ao mérito, o Tribunal de origem concluiu pela aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica com base em desvio de finalidade, conclusão que não pode ser revista nesta instância em razão da Súmula 7/STJ; também se reconheceu que o art. 50 do Código Civil não exige esgotamento patrimonial da pessoa jurídica para a desconsideração.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recursos especiais interpostos por Stefano Violin, José Eduardo Violin, Ivan Violin e José Adalberto Chaim
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial interposto por espólio de Plínio Violin