AREsp 2777471 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à conclusão de que a acareada pessoa jurídica buscava pleitear direito alheio em nome próprio, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ATNA IMOVEIS LTDA; Coexecutada: Maria Aprile
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Legitimidade, Interesse Processual, Art. 18 Do CPC, Fundamentação Do Acórdão, Omissão/contradição, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Execução Fiscal Legitimidade Interesse Processual Art. 18 Do CPC Fundamentação Do Acórdão Omissão/contradição Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ATNA IMOVEIS LTDA

Agravante

Maria Aprile

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 do CPC à pessoa jurídica que busca discutir legitimidade passiva de sócia
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente quanto à conclusão de que a acareada pessoa jurídica buscava pleitear direito alheio em nome próprio, sendo aplicáveis os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.