AREsp 1881133 - DECISAO

AREsp 1881133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF pela insuficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial); mantida a análise do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva da Transnordestina; majorados os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GILBERTO TRANSPORTES LTDA; Ré (alegada Ilegitimidade Passiva Nos Autos De Origem): TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A; Ré/contratante No Processo De Origem: VIA MAGNA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Teoria Da Asserção, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Especial E Extraordinário Legitimidade Ad Causam Teoria Da Asserção Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GILBERTO TRANSPORTES LTDA

Agravante/recorrente

TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A

Ré (alegada Ilegitimidade Passiva Nos Autos De Origem)

VIA MAGNA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Ré/contratante No Processo De Origem

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão quanto à análise da causa de pedir e legitimidade passiva
  2. 2 aplicação da teoria da asserção para exame da legitimidade ad causam
  3. 3 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284 do STF pela insuficiência de fundamentação das razões recursais (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial); mantida a análise do Tribunal de origem quanto à ilegitimidade passiva da Transnordestina; majorados os honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.