REsp 1947818 - DECISAO

REsp 1947818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não indicando a tese omitida nem os dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o exame da legitimidade dos municípios exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas estatutárias do consórcio, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Exequente: União Federal (Fazenda Nacional); Executado: Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Penápolis - CISA; Apelante/executados: Municípios que integram o Consórcio (parte apelante incluída no polo passivo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Consórcio Público, Responsabilidade Solidária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Legitimidade Ad Causam Consórcio Público Responsabilidade Solidária Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Deficiência De Fundamentação E Súmula 284/stf +2 more

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Exequente

Consórcio Intermunicipal de Saúde da Microrregião de Penápolis - CISA

Executado

Municípios que integram o Consórcio (parte apelante incluída no polo passivo)

Apelante/executados

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos Municípios que compõem o consórcio
  2. 2 interpretação e aplicação da Lei nº 11.107/2005 quanto à responsabilidade dos agentes públicos de consórcios
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram genéricas e deficientes, não indicando a tese omitida nem os dispositivos legais supostamente violados (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque o exame da legitimidade dos municípios exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas estatutárias do consórcio, o que é vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.