REsp 1947670 - DECISAO

REsp 1947670 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o estipulante (instituição financeira) não comprovou circunstâncias excepcionais que autorizassem sua legitimidade passive, não se evidenciando a teoria da aparência, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARYLIN PEIXOTO DA SILVA NOGUEIRA; Recorrente: OUTRO; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Seguro Prestamista, Reserva Técnica, Devolução Da Reserva Técnica, Teoria Da Aparência, Súmula 83/stj, Negativa De Cobertura, Suicídio
Direito Civil Direito Securitário Direito Processual Civil Legitimidade Ad Causam Seguro Prestamista Reserva Técnica Devolução Da Reserva Técnica Teoria Da Aparência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARYLIN PEIXOTO DA SILVA NOGUEIRA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o estipulante (instituição financeira) é parte legítima para figurar no polo passivo de ação que busca o pagamento da reserva técnica do seguro prestamista
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e limites da teoria da aparência
  3. 3 Interpretação do art. 797, parágrafo único, do Código Civil quanto à devolução da reserva técnica em caso de suicídio

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o estipulante (instituição financeira) não comprovou circunstâncias excepcionais que autorizassem sua legitimidade passive, não se evidenciando a teoria da aparência, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por MARYLIN PEIXOTO DA SILVA NOGUEIRA e OUTRO.
  • Publique-se.