REsp 1657420 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da teoria da asserção e da narrativa inicial, restou demonstrado que o autor, na qualidade de sócio proprietário e administrador, tem pertinência subjetiva para compor o polo ativo da ação de indenização, uma vez que o não recolhimento de tributos pelo contador poderia acarretar-lhe responsabilidade pessoal e solidária, justificando sua legitimidade ad causam.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
- Outcome
- recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
- Legal Topics
- Legitimidade Ad Causam, Teoria Da Asserção, Danos Morais E Materiais
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Issues
- 1 legitimidade ativa do sócio para ajuizar ação indenizatória em seu próprio nome
- 2 aplicação da teoria da asserção para verificação das condições da ação
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da teoria da asserção e da narrativa inicial, restou demonstrado que o autor, na qualidade de sócio proprietário e administrador, tem pertinência subjetiva para compor o polo ativo da ação de indenização, uma vez que o não recolhimento de tributos pelo contador poderia acarretar-lhe responsabilidade pessoal e solidária, justificando sua legitimidade ad causam.
Court Disposition
recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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