AREsp 1965313 - DECISAO

AREsp 1965313 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da união estável e a legitimidade da parte, de modo que a pretensão recursal importaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento suficiente de algumas teses apontadas; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AGROBANCO BANCO COMERCIAL SA EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Reconhecimento De União Estável, Omissão E Falta De Fundamentação, Súmula 7 Reexame De Provas, Honorários Advocatícios Recursais, Impenhorabilidade E Bem De Família
Direito Processual Civil Direito Civil Legitimidade Ad Causam Reconhecimento De União Estável Omissão E Falta De Fundamentação Súmula 7 Reexame De Provas Honorários Advocatícios Recursais Impenhorabilidade E Bem De Família

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Parties

AGROBANCO BANCO COMERCIAL SA EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ilegitimidade ad causam da parte recorrida
  3. 3 valoração das provas e livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da união estável e a legitimidade da parte, de modo que a pretensão recursal importaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento suficiente de algumas teses apontadas; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º se aplicáveis.