EREsp 1837435 - DECISAO

EREsp 1837435 - DECISAO

Não houve nulidade processual pela ausência de reinclusão em pauta ou nova publicação quando se tratou de continuação de sessão adiada; a técnica de julgamento ampliado não era exigível pois o agravo não decidiu o mérito. No mérito, diante dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (venda do imóvel, continuidade da atividade no mesmo endereço, cessão em comodato de máquinas e equipamentos, aproveitamento de mão de obra e encerramento das atividades da sucedida), entendeu-se configurada sucessão empresarial de fato/trespasse informal, cabendo o redirecionamento da execução para a sucessora nos termos do art. 1.146 do CC, autorizando-se a revaloração dos fatos descritos no...

Parties
Recorrente: Banco Arbi S/A; Recorrida (incluída No Polo Passivo Da Execução): JBS S.A.; Devedora Originária: Frigorífico Novo Estado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Sucessão Empresarial, Trespasse Informal, Comodato, Nulidade De Julgamento, Técnica De Julgamento Ampliado, Revaloração De Fatos E Súmula 7/stj, Fraude Contra Credores
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Execução Por Título Extrajudicial Legitimidade Ad Causam Sucessão Empresarial Trespasse Informal Comodato +4 more

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Parties

Banco Arbi S/A

Recorrente

JBS S.A.

Recorrida (incluída No Polo Passivo Da Execução)

Frigorífico Novo Estado S.A.

Devedora Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade processual pela não reinclusão em pauta e ausência de intimação
  2. 2 aplicabilidade da técnica de julgamento ampliado prevista no art. 942, §3º do CPC
  3. 3 ocorrência de sucessão empresarial/trespasse informal entre Frigorífico Novo Estado S.A. e JBS S.A.

Ratio Decidendi

Não houve nulidade processual pela ausência de reinclusão em pauta ou nova publicação quando se tratou de continuação de sessão adiada; a técnica de julgamento ampliado não era exigível pois o agravo não decidiu o mérito. No mérito, diante dos elementos fático-probatórios constantes dos autos (venda do imóvel, continuidade da atividade no mesmo endereço, cessão em comodato de máquinas e equipamentos, aproveitamento de mão de obra e encerramento das atividades da sucedida), entendeu-se configurada sucessão empresarial de fato/trespasse informal, cabendo o redirecionamento da execução para a sucessora nos termos do art. 1.146 do CC, autorizando-se a revaloração dos fatos descritos no...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo de piso que reconheceu a legitimidade passiva da recorrida na execução.
  • Publique-se.