REsp 2108226 - DECISAO

REsp 2108226 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a responsabilidade da União já foi reconhecida e a recomposição da reserva matemática foi objeto de decisão transitada em julgado em processo distinto, de modo que nova condenação implicaria bis in idem; além disso, o Tema 1.021/STJ impede a revisão da renda mensal inicial de complementação já concedida sem recomposição prévia da reserva matemática, e a Lei nº 8.878/94 veda efeitos financeiros retroativos, de modo que o pedido indenizatório do autor não pode prosperar; as alegações processuais não demonstraram vícios de fundamentação exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JOÃO DAMASCENO DOS SANTOS LEAL; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Teoria Da Asserção, Reserva Matemática, Tema 1.021/stj, Lei De Anistia Nº 8.878/94, Bis in Idem, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento
Administrativo Processo Civil Previdenciário Legitimidade Ad Causam Teoria Da Asserção Reserva Matemática Tema 1.021/stj Lei De Anistia Nº 8.878/94 +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO DAMASCENO DOS SANTOS LEAL

Recorrente

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva e teoria da asserção
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.021/STJ à revisão da renda mensal inicial de aposentadoria complementar
  3. 3 Possibilidade de pleito indenizatório contra a União quando já há condenação em processo distinto para recomposição da reserva matemática

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque a responsabilidade da União já foi reconhecida e a recomposição da reserva matemática foi objeto de decisão transitada em julgado em processo distinto, de modo que nova condenação implicaria bis in idem; além disso, o Tema 1.021/STJ impede a revisão da renda mensal inicial de complementação já concedida sem recomposição prévia da reserva matemática, e a Lei nº 8.878/94 veda efeitos financeiros retroativos, de modo que o pedido indenizatório do autor não pode prosperar; as alegações processuais não demonstraram vícios de fundamentação exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se