AREsp 2516200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, também se inviabiliza a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Ação Coletiva, Execução Individual, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Legitimidade Ad Causam Preclusão Ação Coletiva Execução Individual Prequestionamento Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA SOARES VERAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 inviabilidade de demonstração de dissenso jurisprudencial por falta de exame da questão pelo Tribunal de origem
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública relativa à legitimidade ativa ad causam (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria objeto do recurso não foi examinada pelo Tribunal de origem, inexistindo prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por consequência, também se inviabiliza a demonstração do dissenso jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).