REsp 1404150 - DECISAO

REsp 1404150 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento implícito ou expresso dos dispositivos legais indicados pela recorrente e porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do CDC e princípio da estabilidade da demanda/perpetuatio), motivos que, em conjunto, impedem o conhecimento do recurso; adicionalmente, a transferência das atribuições de resseguro para a CAIXA configura alteração do direito material que não altera a legitimidade ad causam estabilizada, sendo aplicáveis as regras de perpetuatio legitimationis e jurisdictionis.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: BRADESCO SEGUROS S.A.; Recorrido: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrido: ANTONIO MONTEIRO DA ROCHA E OUTRO; Recorrido: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Perpetuatio Jurisdictionis, Perpetuatio Legitimationis, Competência Jurisdicional, Intervenção De Terceiros, Prequestionamento, Sucessão De Atribuições Administrativas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros/resseguro Direito Constitucional Legitimidade Ad Causam Perpetuatio Jurisdictionis Perpetuatio Legitimationis +4 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

BRADESCO SEGUROS S.A.

Recorrido

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrido

ANTONIO MONTEIRO DA ROCHA E OUTRO

Recorrido

IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a transferência das atribuições de resseguro ao CAIXA altera a legitimidade passiva na ação original
  2. 2 admissibilidade da intervenção do ressegurador na relação entre segurador e segurado à luz do art. 101, II, do CDC
  3. 3 incidência do princípio da estabilidade da demanda (perpetuatio legitimationis e jurisdictionis)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento implícito ou expresso dos dispositivos legais indicados pela recorrente e porque a recorrente não impugnou os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do CDC e princípio da estabilidade da demanda/perpetuatio), motivos que, em conjunto, impedem o conhecimento do recurso; adicionalmente, a transferência das atribuições de resseguro para a CAIXA configura alteração do direito material que não altera a legitimidade ad causam estabilizada, sendo aplicáveis as regras de perpetuatio legitimationis e jurisdictionis.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.