AREsp 2549672 - DECISAO

AREsp 2549672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria objeto do dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, a identificação dos beneficiários deve ocorrer na fase de execução, momento em que a agravante não comprovou seu enquadramento.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES MATOS DE OLIVEIRA; Sindicato: SINTSEP-MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Individual De Ação Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Legitimidade Ad Causam Coisa Julgada Preclusão Execução Individual De Ação Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARIA DE LOURDES MATOS DE OLIVEIRA

Agravante

SINTSEP-MA

Sindicato

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de legitimidade em execução individual originada de ação coletiva
  2. 2 momento adequado para individualização dos beneficiários na execução
  3. 3 inadequação da fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e a matéria objeto do dissídio jurisprudencial não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88; ademais, a identificação dos beneficiários deve ocorrer na fase de execução, momento em que a agravante não comprovou seu enquadramento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.