AREsp 2557623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou, na fase pertinente, seu enquadramento na categoria beneficiada pelo título executivo; a delimitação dos substituídos processuais se dá na execução, e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, mantendo-se, portanto, o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS MOUSINHO PONTES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Preclusão, Substituição Processual, Execução Individual, Admissibilidade De Recurso Especial, Unicidade Sindical
Constitucional Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Coisa Julgada Preclusão Substituição Processual Execução Individual +2 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS MOUSINHO PONTES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ad causam para execução individual decorrente de ação coletiva está atingida pela preclusão
  2. 2 momento adequado para individualização dos substituídos processuais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não comprovou, na fase pertinente, seu enquadramento na categoria beneficiada pelo título executivo; a delimitação dos substituídos processuais se dá na execução, e a deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, mantendo-se, portanto, o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.