AREsp 2557751 - DECISAO

AREsp 2557751 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não se demonstrou identidade jurídica entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, a individualização da categoria deve ocorrer na execução, o que não foi comprovado pela apelante.

Parties
Agravante: JOSELINA REIS OLIVEIRA DE PAULA; Autor: SINTSEP-MA; Sindicato: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Substituição Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Liquidação Por Arbitramento
Direito Processual Civil Legitimidade Ad Causam Preclusão Substituição Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Liquidação Por Arbitramento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSELINA REIS OLIVEIRA DE PAULA

Agravante

SINTSEP-MA

Autor

SINPROESEMMA

Sindicato

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada sobre legitimidade ad causam
  2. 2 momento adequado para individualização dos beneficiários de sentença coletiva (execução)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal e não se demonstrou identidade jurídica entre os arestos para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, a individualização da categoria deve ocorrer na execução, o que não foi comprovado pela apelante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.