REsp 2109954 - DECISAO

REsp 2109954 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a verificação da legitimidade exigiria análise do conjunto fático-probatório e do contrato, providência que configuraria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão no despacho saneador quanto ao reconhecimento definitivo da legitimidade, e os embargos visam apenas o rejulgamento da matéria, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ZENO EMPREENDIMENTOS LTDA.; Embargado: BRB; Terceiro: Construtora Meridiano Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Teoria Da Asserção, Preclusão Pro Judicato, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ad Causam Teoria Da Asserção Preclusão Pro Judicato Súmulas 5 E 7 Do STJ Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ZENO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Embargante

BRB

Embargado

Construtora Meridiano Ltda

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao entendimento do STJ sobre a teoria da asserção e seu impacto na verificação da legitimidade
  2. 2 reexame da legitimidade exigiria análise do conjunto fático-probatório e do contrato, óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 preclusão pro judicato sobre matérias de ordem pública, como legitimidade e interesse de agir

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente; a verificação da legitimidade exigiria análise do conjunto fático-probatório e do contrato, providência que configuraria reexame vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve omissão no despacho saneador quanto ao reconhecimento definitivo da legitimidade, e os embargos visam apenas o rejulgamento da matéria, não sendo cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.