AREsp 2348360 - DECISAO

AREsp 2348360 - DECISAO

Em juízo de retratação o Tribunal concluiu que o SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar, em âmbito judicial, as contribuições geral e adicional, porquanto a arrecadação e a fiscalização dessas contribuições foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei 11.457/2007, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN) e o Decreto 60.466/1967 que havia previsto arrecadação direta foi revogado (Decreto s/n de 10/05/1991) ou, subsidiariamente, revogado tacitamente por incompatibilidade com a Lei 11.457/2007; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante (em Agravo Interno): REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGHINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente Especial / Agravado No Agravo Interno: SENAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Contribuições Sociais (sistema "s"), Arrecadação E Fiscalização, Capacidade Tributária, Revogação De Normas Infralegais, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Legitimidade Ad Causam Contribuições Sociais (sistema "s") Arrecadação E Fiscalização Capacidade Tributária Revogação De Normas Infralegais Juízo De Retratação +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGHINHOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante (em Agravo Interno)

SENAI

Recorrente Especial / Agravado No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do SENAI para constituir e cobrar as contribuições geral e adicional
  2. 2 Revogação do Decreto 60.466/1967 pelo Decreto s/n de 10/05/1991 e a impossibilidade de ato infralegal conferir sujeição ativa/atribuições de lançamento e arrecadação
  3. 3 Competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil para fiscalização, arrecadação e cobrança das contribuições devidas a terceiros (Lei 11.457/2007)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o Tribunal concluiu que o SENAI não ostenta capacidade tributária para constituir e cobrar, em âmbito judicial, as contribuições geral e adicional, porquanto a arrecadação e a fiscalização dessas contribuições foram atribuídas à Secretaria da Receita Federal do Brasil pela Lei 11.457/2007, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN) e o Decreto 60.466/1967 que havia previsto arrecadação direta foi revogado (Decreto s/n de 10/05/1991) ou, subsidiariamente, revogado tacitamente por incompatibilidade com a Lei 11.457/2007; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.