AREsp 2559976 - DECISAO

AREsp 2559976 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ANDRE RICARDO FOGACA DE ALMEIDA; Recorrente: OUTRO; Recorrente: Gislaine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Equiparação De Consumidor, Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Recurso Especial Legitimidade Ad Causam Equiparação De Consumidor Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE RICARDO FOGACA DE ALMEIDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Gislaine

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa ad causam de morador para pleitear reparação por corte de energia
  2. 2 indeferimento de tutela antecipada por ausência de comprovação de quitação integral das faturas
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, configurando óbice de admissibilidade nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.