AREsp 2599309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, subsistia fundamento apto a manter o aresto, afastando a demonstração de identidade jurídica necessária para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: AURELIANA MARIA DE LIMA COSTA; Agravado/parte Contrária: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença, Unicidade Sindical, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Unicidade Sindical +1 more

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Parties

AURELIANA MARIA DE LIMA COSTA

Agravante/recorrente

Estado do Maranhão

Agravado/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação e interpretação do art. 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada sobre legitimidade ad causam na execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 Existência de identidade jurídica entre arestos para fins da alínea "c" do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, subsistia fundamento apto a manter o aresto, afastando a demonstração de identidade jurídica necessária para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.