AREsp 2578215 - DECISAO

AREsp 2578215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, não demonstrou pertencer à categoria beneficiada pelo título executivo (individualização na fase de execução) e deixou de prequestionar matéria examinada, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as súmulas e precedentes citados e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Individual De Ação Coletiva, Substituição Processual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo (servidor Público) Direito Constitucional (substituição Processual) Legitimidade Ad Causam Coisa Julgada Preclusão Execução Individual De Ação Coletiva Substituição Processual +3 more

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Parties

MARIA DE FATIMA DA SILVA RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ad causam para propositura de execução individual decorrente de ação coletiva está sujeita à preclusão
  2. 2 Momento apropriado para individualização dos substituídos processuais (fase de execução ou de conhecimento)
  3. 3 Presença ou ausência de prequestionamento sobre a matéria para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do aresto recorrido, não demonstrou pertencer à categoria beneficiada pelo título executivo (individualização na fase de execução) e deixou de prequestionar matéria examinada, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial e o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as súmulas e precedentes citados e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.