AREsp 2590215 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF/88) não atacado por meio de recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EDNALVA GOMES DOS SANTOS REIS; Autor Na Origem: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada E Preclusão, Unicidade Sindical, Recurso Especial Não Conhecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ad Causam Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada E Preclusão Unicidade Sindical Recurso Especial Não Conhecimento Honorários Advocatícios

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Parties

EDNALVA GOMES DOS SANTOS REIS

Agravante

SINTSEP/MA

Autor Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 508 do CPC quanto à preclusão da matéria de legitimidade ad causam
  2. 2 ilegitimidade para executar título coletivo em razão da unicidade sindical (art. 8º, II, CF/88)
  3. 3 obstáculo da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acórdão recorrido sustentou fundamento constitucional autônomo (princípio da unicidade sindical, art. 8º, II, CF/88) não atacado por meio de recurso extraordinário, sendo aplicável o óbice da Súmula 126/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.