AREsp 2624625 - DECISAO

AREsp 2624625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, permanecendo incólume fundamento suficiente para manter a decisão (ausência de legitimidade da parte para executar título formado por sindicato diverso da sua categoria), além do entendimento sobre exigência de comprovação da legitimidade no momento da propositura da execução individual.

Parties
Agravante: MELNEZIA LOPES CAMPOS OLIVEIRA; Autor Da Ação Ordinária Coletiva: SINTSEP; Sindicato Específico Mencionado: SINPR OESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Preclusão, Execução Individual De Sentença Proveniente De Ação Coletiva, Unicidade Sindical, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Coisa Julgada Preclusão Execução Individual De Sentença Proveniente De Ação Coletiva Unicidade Sindical Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MELNEZIA LOPES CAMPOS OLIVEIRA

Agravante

SINTSEP

Autor Da Ação Ordinária Coletiva

SINPR OESEMMA

Sindicato Específico Mencionado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de legitimidade ad causam decorrente de ação coletiva
  2. 2 momento adequado para comprovação da legitimidade na execução individual
  3. 3 incidência da unicidade sindical e especificidade de sindicato sobre legitimidade para execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido, permanecendo incólume fundamento suficiente para manter a decisão (ausência de legitimidade da parte para executar título formado por sindicato diverso da sua categoria), além do entendimento sobre exigência de comprovação da legitimidade no momento da propositura da execução individual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC