AREsp 2624508 - DECISAO

AREsp 2624508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque permaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento suficiente para mantê-lo (ilegitimidade por vinculação sindical específica), não havendo impugnação específica dos fundamentos controvertidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, previsão regimental do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Parties
Agravante: JOANA BATISTA CARDOSO DE ALMEIDA; Exequente: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Citado: SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Preclusão, Recurso Especial, Unicidade Sindical, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Legitimidade Ad Causam Coisa Julgada Preclusão Recurso Especial Unicidade Sindical Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

JOANA BATISTA CARDOSO DE ALMEIDA

Agravante

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Exequente

SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Citado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada sobre legitimidade ad causam para execução individual decorrente de ação coletiva
  2. 2 se a parte está abrangida pela coisa julgada em razão de representação por sindicato diverso (sindicato específico vs sindicato substituto)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque permaneceu incólume no acórdão recorrido fundamento suficiente para mantê-lo (ilegitimidade por vinculação sindical específica), não havendo impugnação específica dos fundamentos controvertidos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; aplicou-se, ademais, previsão regimental do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.