AREsp 2624325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente — a ilegitimidade por vínculo sindical diverso e o princípio da unicidade sindical — para manter a decisão de mérito; por isso aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e não se verificou identidade jurídica entre os arestos para fins da alínea c do art.105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA MOREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Sindical Direito Constitucional Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical +2 more

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Parties

MARIA DA GRACA MOREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação do art. 508 do CPC
  2. 2 preclusão da matéria de ordem pública relativa à legitimidade ad causam
  3. 3 ilegitimidade ativa para execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato diverso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente — a ilegitimidade por vínculo sindical diverso e o princípio da unicidade sindical — para manter a decisão de mérito; por isso aplicou-se o óbice da Súmula 284/STF e não se verificou identidade jurídica entre os arestos para fins da alínea c do art.105 da CF/88; majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.