AREsp 2624412 - DECISAO

AREsp 2624412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólume fundamento suficiente para manter a decisão; aplicou-se a Súmula 284/STF e verificou-se a ausência de identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAO PAULO FERREIRA CORTES; Autor Da Ação Coletiva / Exequente: SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão; Sindicato Específico / Terceiro Interessado: SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Preclusão, Execução De Sentença, Representação Sindical, Unicidade Sindical, Impedimento De Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Coisa Julgada Preclusão Execução De Sentença Representação Sindical Unicidade Sindical +1 more

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Parties

JOAO PAULO FERREIRA CORTES

Agravante

SINTSEP - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão

Autor Da Ação Coletiva / Exequente

SINPROESEMMA - Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão

Sindicato Específico / Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ad causam para propositura de execução individual decorrente de ação coletiva está sujeita à preclusão (art. 508 CPC)
  2. 2 se o sindicato autor da ação coletiva (SINTSEP) pode abranger servidores vinculados a sindicato específico
  3. 3 se houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido que justificasse conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' ou 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, deixando incólume fundamento suficiente para manter a decisão; aplicou-se a Súmula 284/STF e verificou-se a ausência de identidade jurídica entre os arestos confrontados para fins da alínea 'c' do art. 105, III, CF/88; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.