REsp 2113904 - DECISAO

REsp 2113904 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência visa reexaminar a valoração dos elementos de convicção quanto à legitimidade ativa da associação, providência incompatível com o Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque os aclaratórios têm caráter meramente infringente, não sanando omissão, contradição ou obscuridade do julgado.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Associação Genérica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração Caráter Infringente
Mandado De Segurança Coletivo Recurso Especial Legitimidade Ad Causam Associação Genérica Súmula 7/stj Reexame De Provas Embargos De Declaração Caráter Infringente

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE OBRAS RODOVIARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e consequente vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 legitimidade da Associação Nacional das Empresas de Obras Rodoviárias para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para matéria de interpretação desfavorável e reexame de prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a insurgência visa reexaminar a valoração dos elementos de convicção quanto à legitimidade ativa da associação, providência incompatível com o Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, e porque os aclaratórios têm caráter meramente infringente, não sanando omissão, contradição ou obscuridade do julgado.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.