AREsp 2602946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e, além disso, não restou demonstrada identidade jurídica suficiente entre os arestos para fins da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NATAN ALVES DA SILVA; Apelado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução De Sentença Processo Coletivo Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença +3 more

Case Brief

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Parties

NATAN ALVES DA SILVA

Agravante

Estado do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ad causam pode ser atingida pela preclusão
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 identidade jurídica entre arestos para fins da alínea "c" do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e, além disso, não restou demonstrada identidade jurídica suficiente entre os arestos para fins da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.