AREsp 2639231 - DECISAO

AREsp 2639231 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade ativa do espólio, por se transmitir com a herança o direito de ação de natureza patrimonial conforme arts. 12 e 943 do Código Civil, em consonância com precedentes desta Corte e obstado o exame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED MARQUÊS DE VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrido: Espólio de Elaine Moraes Sassone
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Transmissibilidade Do Direito De Ação, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Legitimidade Ad Causam Responsabilidade Civil Dano Moral Transmissibilidade Do Direito De Ação Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED MARQUÊS DE VALENÇA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante/recorrente

Espólio de Elaine Moraes Sassone

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ad causam do espólio para promover ação de indenização por danos morais
  2. 2 Se o direito de exigir reparação por dano moral se transmite com a herança nos termos dos arts. 12 e 943 do Código Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ e óbice da Súmula n. 7/STJ à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem acertadamente reconheceu a legitimidade ativa do espólio, por se transmitir com a herança o direito de ação de natureza patrimonial conforme arts. 12 e 943 do Código Civil, em consonância com precedentes desta Corte e obstado o exame de matéria fática pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.