REsp 2107443 - DECISAO

REsp 2107443 - DECISAO

Diante do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência correlata, entendeu-se que, no caso em que a pretensão autoral funda-se exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e tal hipótese foi revogada/alterada pela Lei 14.230/2021, é impossível imputar penalidades com fundamento nessa redação antiga quando não há condenação transitada em julgado, sendo necessária a aplicação da nova redação ou eventual reclassificação para dispositivo remanescente que subsista; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: parquet distrital; Corréu: Wellington Luiz de Souza Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Teoria Eclética, Continuidade Típico Normativa, Extinção Da Punibilidade
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ad Causam Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Aplicação Da Lei 14.230/2021 Teoria Eclética Continuidade Típico Normativa +1 more

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Parties

parquet distrital

Recorrente

Wellington Luiz de Souza Silva

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do corréu para integrar a relação processual
  2. 2 possibilidade de formulação de pedido subsidiário com fundamento no art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 incidência da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF em processos sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Diante do entendimento vinculante do STF (Tema 1.199) e da jurisprudência correlata, entendeu-se que, no caso em que a pretensão autoral funda-se exclusivamente no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e tal hipótese foi revogada/alterada pela Lei 14.230/2021, é impossível imputar penalidades com fundamento nessa redação antiga quando não há condenação transitada em julgado, sendo necessária a aplicação da nova redação ou eventual reclassificação para dispositivo remanescente que subsista; por tais razões, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.