AREsp 2676904 - DECISAO

AREsp 2676904 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos que ainda se mantêm aptos a sustentar o julgado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; igualmente, pela ausência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, não se reconhece o dissídio jurisprudencial pleiteado pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: MARIA CARMINDA ARRUDA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Conversão URV, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processo Civil Execução Legitimidade Ad Causam Preclusão Cumprimento De Sentença Conversão URV +2 more

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Parties

MARIA CARMINDA ARRUDA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 508 do CPC relativa à preclusão da legitimidade ad causam
  2. 2 preclusão de matéria de ordem pública
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos fundamentos que ainda se mantêm aptos a sustentar o julgado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; igualmente, pela ausência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, não se reconhece o dissídio jurisprudencial pleiteado pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial