AREsp 2283015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto à legitimidade ad causam, a questão é de ordem pública e não sofre preclusão (Súmula 83/STJ), e quanto ao pedido de reparação por danos em áreas comuns a agravante não demonstrou comando normativo apto a autorizar legitimidade extraordinária para substituir o condomínio, razão pela qual o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARILENA CASSEB BAHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Condições Da Ação, Matéria De Ordem Pública, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Fundamentação Deficiente
Processo Civil Legitimidade Ad Causam Condições Da Ação Matéria De Ordem Pública Preclusão Coisa Julgada Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARILENA CASSEB BAHR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ativa ad causam, uma vez reconhecida em decisão saneadora, sofre os efeitos da preclusão
  2. 2 Se o condômino tem legitimidade para postular, isoladamente, a reparação por danos decorrentes de vícios na construção em área comum do condomínio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, quanto à legitimidade ad causam, a questão é de ordem pública e não sofre preclusão (Súmula 83/STJ), e quanto ao pedido de reparação por danos em áreas comuns a agravante não demonstrou comando normativo apto a autorizar legitimidade extraordinária para substituir o condomínio, razão pela qual o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.