AREsp 2653788 - DECISAO

AREsp 2653788 - DECISAO

Por haver sido provido o agravo de instrumento sem que fosse oportunizada a apresentação de contrarrazões à parte agravada, restou configurado cerceamento de defesa e nulidade do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar a remessa ao Tribunal a quo para intimação da recorrente para apresentar contrarrazões e novo julgamento do agravo, em observância ao devido processo legal e ao contraditório.

Parties
Parte Ré: Record; Autor: autor; Embargante: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Intimação E Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Legitimidade Passiva, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Admissibilidade De Recurso Especial, Teoria Da Asserção
Direito Do Consumidor Processo Civil Legitimidade Ad Causam Legitimidade Passiva Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Record

Parte Ré

autor

Autor

embargante

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Provimento Do Agravo E Anulação Do Acórdão; Remessa Ao Tribunal a Quo Para Intimação E Novo Julgamento Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 se a Record é parte legítima para figurar no polo passivo
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação para contrarrazões antes do provimento do agravo de instrumento
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por haver sido provido o agravo de instrumento sem que fosse oportunizada a apresentação de contrarrazões à parte agravada, restou configurado cerceamento de defesa e nulidade do acórdão recorrido; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar a remessa ao Tribunal a quo para intimação da recorrente para apresentar contrarrazões e novo julgamento do agravo, em observância ao devido processo legal e ao contraditório.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal a quo para que intime a recorrente para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento.