AREsp 2490698 - DECISAO

AREsp 2490698 - DECISAO

A matéria objeto do especial está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos repetitivos, a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para posterior juízo de conformação.

Parties
Agravante: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI); Agravado: empresa agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Denegou Seguimento a Recurso Especial) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.275/STJ.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42), Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.275/stj), Sobrestamento
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Legitimidade Ad Causam Contribuição Adicional (art. 6º Do Decreto Lei 4.048/42) Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.275/stj) Sobrestamento

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Parties

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI)

Agravante

empresa agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Decisão Que Denegou Seguimento a Recurso Especial) / Reconsideração (juízo De Retratação) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do SENAI para constituição e cobrança da contribuição e da contribuição adicional prevista no art. 6º do Decreto-Lei 4.048/42
  2. 2 compatibilidade do art. 50 do Decreto n. 494/62 e do art. 10 do Decreto n. 60.466/67 com o art. 217 do CTN, art. 146, III, "b", da CF/88, Lei n. 11.457/2007 e legislação posterior
  3. 3 incidência da afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ) e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

A matéria objeto do especial está afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.275/STJ); em observância ao princípio da economia processual e à sistemática dos repetitivos, a Corte reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicado o recurso e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, para posterior juízo de conformação.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; recurso julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.275/STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.418/2.419.
  • Julgar prejudicado o recurso.