AREsp 2195358 - DECISAO

AREsp 2195358 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sobre a redistribuição do ônus sucumbencial em razão do provimento do recurso especial que afastou a ilegitimidade de dois exequentes, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir a execução em relação a Nicanor e José e para que o juízo de primeiro grau reanalise a necessidade de nova distribuição do ônus sucumbencial e eventual nova fixação de honorários, ressalvando-se a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: União; Exequente / Substituto Processual / Embargante (embargos De Declaração): Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF; Exequente: Nicanor Natal Jacinto Ferreira; Exequente: José da Fonseca Domingues Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Integrativos; Retorno Dos Autos À Origem Determinado
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; autos retornam à origem para reanálise da distribuição do ônus sucumbencial e prosseguimento da execução em relação a Nicanor Natal Jacinto Ferreira e José da Fonseca Domingues Lima.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Substituição Processual, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Execução De Sentença Coletiva, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Legitimidade Ad Causam Substituição Processual Sucumbência Honorários Advocatícios Execução De Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF

Exequente / Substituto Processual / Embargante (embargos De Declaração)

Nicanor Natal Jacinto Ferreira

Exequente

José da Fonseca Domingues Lima

Exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Integrativos; Retorno Dos Autos À Origem Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se o falecimento do substituído extingue a legitimidade do sindicato para promover a execução em relação aos sucessores
  2. 2 Se, após provimento do recurso especial que afasta a ilegitimidade de exequentes, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial
  3. 3 Se é possível reexaminar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão sobre a redistribuição do ônus sucumbencial em razão do provimento do recurso especial que afastou a ilegitimidade de dois exequentes, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguir a execução em relação a Nicanor e José e para que o juízo de primeiro grau reanalise a necessidade de nova distribuição do ônus sucumbencial e eventual nova fixação de honorários, ressalvando-se a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos; autos retornam à origem para reanálise da distribuição do ônus sucumbencial e prosseguimento da execução em relação a Nicanor Natal Jacinto Ferreira e José da Fonseca Domingues Lima.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos integrativos
  • Determinar o retorno dos autos à origem para prosseguir com o feito executivo quanto a Nicanor Natal Jacinto Ferreira e José da Fonseca Domingues Lima