AREsp 2697309 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, mantinha-se fundamento apto, por si só, a sustentar o acórdão recorrido, inexistindo identidade jurídica entre os arestos para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade prática de individualizar em liquidação todos os substituídos, o que afasta a preclusão arguida pela agravante.

Parties
Agravante: MARIA JOSE RODRIGUES MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Unicidade Sindical, Súmula 284/stf, Demonstração De Identidade Jurídica Para Cabimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Preclusão Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Unicidade Sindical Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MARIA JOSE RODRIGUES MARTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de preclusão sobre matéria de legitimidade ad causam em execução individual derivada de ação coletiva
  2. 2 ilegitimidade ativa para execução individual
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve impugnação específica desses fundamentos, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, mantinha-se fundamento apto, por si só, a sustentar o acórdão recorrido, inexistindo identidade jurídica entre os arestos para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF/88. Ademais, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade prática de individualizar em liquidação todos os substituídos, o que afasta a preclusão arguida pela agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.