AREsp 2734988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e falta de identidade jurídica entre os arestos confrontados, não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão estadual entendeu que a inclusão em planilha de cálculos não cria título executivo que abarque a parte e que a verificação da condição individual na execução ocorreu no momento oportuno, afastando a preclusão invocada pela agravante.

Parties
Agravante: KYLVIA TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Coisa Julgada, Preclusão, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Legitimidade Ad Causam Coisa Julgada Preclusão Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

KYLVIA TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria de ordem pública relativa à legitimidade ad causam para execução individual de título coletivo
  2. 2 interpretação do art. 508 do CPC quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e falta de identidade jurídica entre os arestos confrontados, não conheceu-se do recurso especial, aplicando-se a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão estadual entendeu que a inclusão em planilha de cálculos não cria título executivo que abarque a parte e que a verificação da condição individual na execução ocorreu no momento oportuno, afastando a preclusão invocada pela agravante.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.