AREsp 2707583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88).

Parties
Agravante/recorrente: DOMINGAS VITORIA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Recurso Especial, Liquidação Por Arbitramento, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Recurso Especial Liquidação Por Arbitramento Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

DOMINGAS VITORIA CARLOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade ad causam para propositura de execução individual decorrente de ação coletiva pode ser atingida pela preclusão e coisa julgada
  2. 2 Se houve prequestionamento da tese recursal necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial e admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo Tribunal de origem, o que impede a demonstração do dissídio jurisprudencial necessário ao conhecimento do recurso especial (art. 105, III, alínea 'c', CF/88).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.