AREsp 2712806 - DECISAO

AREsp 2712806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente por si só para manter o aresto, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e fundamentando-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE VIEIRA BANDEIRA SILVA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Preclusão, Coisa Julgada, Ação Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Legitimidade Ad Causam Preclusão Coisa Julgada Ação Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE VIEIRA BANDEIRA SILVA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a legitimidade ad causam está sujeita a preclusão
  2. 2 aplicação do art. 508 do CPC quanto à preclusão
  3. 3 eficácia preclusiva da coisa julgada com relação à legitimidade ad causam

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, permanecendo fundamento suficiente por si só para manter o aresto, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF e fundamentando-se na previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.