AREsp 2731265 - DECISAO

AREsp 2731265 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e havia fundamento constitucional autônomo no aresto que não foi atacado por Recurso Extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), razão pela qual o Recurso Especial não pôde ser conhecido; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte contrária.

Parties
Agravante: MARIA DA GRACA VERNECK E SILVA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Cumprimento De Sentença Coletiva, Preclusão (preclusão Pro Judicato), Coisa Julgada, Súmulas E Óbices Regimentais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Sindical Legitimidade Ad Causam Cumprimento De Sentença Coletiva Preclusão (preclusão Pro Judicato) Coisa Julgada Súmulas E Óbices Regimentais +1 more

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Parties

MARIA DA GRACA VERNECK E SILVA

Agravante

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a ilegitimidade ativa para execução individual de título decorrente de ação coletiva pode ser objeto de preclusão (coisa julgada)
  2. 2 Se o Recurso Especial é conhecível diante da existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido e da ausência de impugnação específica aos fundamentos infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o Recurso Especial não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e havia fundamento constitucional autônomo no aresto que não foi atacado por Recurso Extraordinário (incidindo o óbice da Súmula 126/STJ), razão pela qual o Recurso Especial não pôde ser conhecido; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em favor do advogado da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial