AREsp 2669577 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de extinguir o processo por ilegitimidade ativa ad causam da autora, que apenas possui expectativa de herança e não está investida de curatela; a modificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve‑se a rejeição de multa por litigância de má‑fé e majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Corré: Maria Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Legitimidade Ad Causam, Anulação De Doação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Curatela, Expectativa De Herança
Processo Civil Direito Civil Legitimidade Ad Causam Anulação De Doação Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

Maria Alves

Corré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade ativa ad causam da autora para anular doação praticada por terceira
  3. 3 expectativa de herança não confere legitimidade ativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de extinguir o processo por ilegitimidade ativa ad causam da autora, que apenas possui expectativa de herança e não está investida de curatela; a modificação exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve‑se a rejeição de multa por litigância de má‑fé e majoraram‑se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º